O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), vetou do orçamento de 2024 uma emenda que apontava o envio de R$ 1 bilhão ao Fundo de Erradicação à Miséria (FEM). De acordo com a mensagem enviada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (18/1), o fundo não terá prejuízos.
Segundo o governador, a gestão do FEM é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), e a emenda estaria em desacordo com a Lei 19.990, de 2011. A liberação dos recursos do fundo também estariam condicionados à aprovação de um grupo coordenador integrado por representantes do poder público e de conselhos de políticas públicas, incluindo o Conselho Estadual de Assistência Social.
"Por fim, os programas e ações sociais que objetivam a erradicação da pobreza e da extrema
pobreza não ficarão prejudicados, tendo em vista que, nos termos do § 3º do art. 160 da Constituição do Estado, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa", escreve Zema.
