O plenário do Senado Federal aprovou em votação simbólica, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei que prevê a criação da Política Nacional dos Direitos das Populações Atingidas por Barragens. A proposta agora seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que deverá, por acordo firmado entre oposição e governo, vetar o artigo 10º. Esse ponto previa a revogação de trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que determinam quais critérios a Justiça deve observar ao determinar a reparação por danos físicos e psicológicos.
A aprovação desse projeto de lei ocorre em meio à tensão que paira sobre o distrito de Santa Rita Durão, em Mariana, na região Central de Minas Gerais, onde a Agência Nacional de Mineração (ANM) interditou, nessa segunda-feira (13), pilhas de estéril em um território explorado pela Vale.
A criação de uma política nacional dedicada à garantia dos direitos das vítimas das mineradoras tramitava no Congresso Nacional desde 2019. O projeto de lei é de autoria do deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), que o protocolou seis meses após o rompimento da barragem da Vale no Córrego do Feijão, em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte.
O texto determina quais são os critérios que devem ser considerados para classificar as vítimas como atingidos e quais são os direitos delas. A matéria cria ainda fórmulas para negociação da reparação no âmbito jurídico, determina os parâmetros para os valores indenizatórios e orienta a atuação das assessorias técnicas. O projeto prevê, por fim, a criação de um órgão colegiado que atuará em âmbito nacional para fiscalizar a implementação da política de direitos dos atingidos.
O que é votação simbólica? A votação simbólica ocorre quando os votos individuais dos senadores não são registrados, e se manifestam apenas aqueles que são contrários.
Itatiaia