O reajuste de até 300% nos salários do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), do vice-governador, Mateus Simões (Novo) e dos secretários estaduais, aprovado no início deste ano é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma ação movida pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas do Estado (Conacate) questiona a legalidade da lei que determinou o aumento dos subsídios. O processo tem como relator no STF, o ministro Cristiano Zanin.
A Conacate pretende suspender a Lei 23.314/2023 por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o despacho inicial levado à Suprema Corte, há "existência de vício formal sob o argumento de que a Lei não foi precedida de previsão orçamentária, indicando violação a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal".
Ou seja, para a entidade, a legislação sancionada por Zema é ilegal, já que viola o artigo 169 da Constituição Federal, que determina que as despesas com pessoal "não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar" - ou seja, a LRF.
Em nota encaminhada à reportagem, a assessoria de imprensa do Governo de Minas diz que o reajuste salarial "foi necessário diante dos valores pagos até então, incompatíveis com a responsabilidade e a experiência exigidas para os cargos".
"Antes do reajuste, o salário do governador e dos secretários de Estado eram os menores valores para as funções no Brasil, estando congelados há mais de 15 anos. Na legislação vigente, secretários e outros funcionários públicos não podem receber vencimento superior ao do chefe do Executivo. Para parâmetro de remuneração, o novo salário do governador teve como referência o vencimento base do cargo de presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que garante isonomia, e iguala as remunerações de Chefes de Poderes do Estado", diz o comunicado.
Zema sanciona aumento do próprio salário
O governador Romeu Zema sancionouem 3 de maio deste ano uma lei aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais que reajusta o salário de todo o primeiro escalão do Governo de Minas.
Para o próprio Zema, o aumento é escalonado e vai passar dos atuais R$ 10 mil chegando até R$ 41 mil até 2025. O reajuste é de quase 300%. Para o vice-governador, Mateus Simões, chegará a R$ 37,6 mil e, dos secretários, a R$ 34,7 mil.
À época, o Governo de Minas justificou a necessidade pelo reajuste dos salários se baseando nos rendimentos estabelecidos para os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) - no caso do governador - e dos deputados estaduais - no caso dos secretários de Estado.
"Para definir os subsídios do Vice- Governador e do Secretário Adjunto de Estado, foi utilizado o percentual de 90% dos valores previstos, respectivamente, para o Governador e para o Secretário de Estado", disse o governo à época.